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2014270 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

Também chamados de princípios explícitos ou expressos, os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão previstos, expressamente, na Constituição Federal. Sobre este assunto, analise as assertivas a seguir:

I- A legalidade, como princípio essencial do Direito Administrativo, consiste em que os atos administrativos sejam autorizados ou permitidos por lei.

II- O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, vedando discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

III- Pelo princípio da moralidade não se impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas sim a padrões éticos, de boa-fé, decoro, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

 

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