Questão 1043641

1043641 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.

assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.

determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.

está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.

garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.

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