Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais e assegurar a defesa nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, desapropriação e serviço postal.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A competência legislativa concorrente cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo a primeira editar regras gerais que serão complementadas pelos outros três entes na medida de seu interesse.