O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.

Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.

À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.