Magna Concursos
1673209 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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