Magna Concursos
663760 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do STF, as prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como a norma que concede prazo em dobro à fazenda pública, aplicam-se aos processos em sede de controle abstrato.

 

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