homicídios praticados durante campanha eleitoral.

crimes eleitorais cometidos por deputados estaduais e prefeitos, enquanto estiverem no exercício do mandato.

conflitos de competência entre juízes eleitorais.

reclamações e representações por descumprimento da legislação pertinente à propaganda eleitoral.

o registro de candidatos a governador e vicegovernador, a senador, a deputado federal e estadual.