3162459
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Provas:
Vixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao
Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da
Lei Complementar Federal nº 140/2011, na elaboração do Plano
Diretor, devem ser observados os zoneamentos: