Magna Concursos
3162459 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Provas:
Vixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, na elaboração do Plano Diretor, devem ser observados os zoneamentos:
 

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