A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica pelo Estado independe de prévia autorização legal.

É vedada a participação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em empresa privada.

Tanto a União quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços independe de autorização legal.

A exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pela União deve ser exercida por meio de empresa pública, enquanto a exploração da atividade pelos Estados e Municípios deve ser exercida por meio de sociedade de economia mista.