- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A dívida flutuante compreende, EXCETO:
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