Magna Concursos
162240 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

II – Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência.

III – Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias.

IV – As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal.

 

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