Questão 300775

300775 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 8.112/1990: RJU

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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