A art. 165 da CF de
1988 prevê que o orçamento público transforma-se
em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e
municipal deixam claro como pretendem gastar a
curto e médio prazo os recursos arrecadados com
impostos, contribuições sociais e outras fontes de
receita. O instrumento que expressa a alocação dos
recursos públicos, sendo operacionalizado por meio
de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):
