Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, avô, avó ou tio.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação pública.

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.