A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Os Estados devem aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, ou o que consta nas respectivas Constituições, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, ou o que consta nas respectivas Leis Orgânicas, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, e aos Municípios deve ser considerada receita do governo que a transferir.