A LDBE refere que o Estado deve garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar:
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A LDBE refere que o Estado deve garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar:
