o exercício da profissão de engenheiro não será permitido àqueles diplomados em institutos estrangeiros.

os profissionais poderão exercer legalmente a engenharia antes do prévio registro de seus títulos, diplomas, mediante comprovação das capacidades técnicas por meio de prova aplicada pelo ministério da educação.

a carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional, servirá de carteira de identificação e terá fé pública apenas quando for apresentada junto ao diploma.

é da competência do engenheiro eletricista a direção, a fiscalização e a construção de obras de drenagem e irrigação.

não é da competência do engenheiro eletricista assuntos de engenharia legal, mesmo que relacionados com a sua especialidade.