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Respondida
3139237
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Técnico Judiciário
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CPC
Da Ação (arts. 17 a 20)
É condição específica para a propositura da ação penal:
A
legitimidade
ad causam
.
B
interesse de agir.
C
justa causa.
D
pedido juridicamente possível.
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