A Constituição garante de modo incondicional o direito de greve;

A participação dos sindicatos é dispensável, desde que o trabalhador tenha designado o seu próprio representante;

A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial;

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais não podem ser considerados como equiparados, considerando que os urbanos trabalham em carga horária maior e ambientes mais poluídos;

São direitos sociais apenas a educação, saúde e o trabalho, na forma expressa na Constituição.