Magna Concursos
3304067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-14
Provas:

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, a prerrogativa de julgar as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

 

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