Dívida Pública refere-se a todas as dívidas contraídas pelo Governo para financiamento do seu déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei. A dívida que compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, é denominada dívida de: