O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.

O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.

No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.

O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.

Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.