dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração.

só haverá posse nos casos de provimento de cargos por nomeação.