Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, admite-se o afastamento da Lei n° 8.666/93, inclusive no que se refere ao princípio do julgamento objetivo da proposta.

As empresas estrangeiras que venham desenvolver atividades no território nacional devem, já na fase de habilitação, apresentar decreto de autorização.

As empresas estrangeiras podem liderar consórcios formados com empresas brasileiras.

Não se admite cotação em moeda estrangeira nas propostas relativas a concorrências de âmbito internacional.

Para fins de habilitação das empresas estrangeiras que não funcionem no país, somente serão válidos documentos produzidos no Brasil, sendo inviável a apresentação de documentos estrangeiros, ainda que traduzidos e consularizados.