Magna Concursos
3120081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e à edição de Súmulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de Súmula vinculante acarreta, em regra, à necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

II. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas atribuições são, exclusivamente, administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.

III. É constitucional lei estadual que fixa limites etários para ingresso na magistratura, em atenção ao estipulado na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Provimento

100 Questões