- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens de 50 a 55.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).
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