Questão 1294418

1294418 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

Provas:

A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.

rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

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