Considerando a conjuntura estabelecida pelas diretrizes orçamentárias estatuídas para a elaboração e a execução do orçamento do exercício de 2004, julgue o item seguinte.

A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2004, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a estado, fica condicionada a prévia publicação, em órgão oficial de imprensa, dos critérios de distribuição dos recursos.