Magna Concursos
401785 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS
Provas:

No que diz respeito à sessão II da Constituição Federal de 1998 que trata da saúde, art. 199, é correto afirmar:

I. As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde.

II - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções privadas sem fins lucrativos.

III - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à Saúde no País. salvo nos casos previstos em lei.

IV - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Está correta(s):

 

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Enfermeiro

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