A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.