Ao administrador público, não é permitido invalidar atos administrativos sem justificativa legal que respalde tal situação. Sem dispositivo legal que promova sua invalidação, os atos devem ser respeitados, mantendo as relações jurídicas que decorreram de sua aprovação. Neste sentido, se o administrador público opta por desconstituir um ato que legalmente está fundamentado, infringe o princípio da: