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Respondida
2992371
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam
A
tributos.
B
contribuições previdenciárias.
C
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
D
danos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
E
fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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