Magna Concursos
1543772 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Provas:
O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:
 

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