Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.

O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, defi nido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais.

Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados.

A inviolabilidade do Deputado Estadual por opiniões, palavras e votos só se aplica a atos praticados no estrito exercício de sua atividade parlamentar e está restrita à circunscrição estadual.