O · Poder Legislativo é exercido pelo Congresso , Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, sendo que cada legislatura terá duração de quatro anos. ·

O Senado Federal é composto de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em 'cada Território e no Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados é composta de representantes dos Estados e do Distrito Federal -eleitos segundo o princípio majoritário. '

Compete privativamente ao · Senado Federal autorizar, por dois · terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado·

Compete' privativamente à Câmara dos Deputados, processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.