846165
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Segundo a Carta Magna brasileira, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União,
observado o disposto em lei, cabe à
