A Lei de Orçamento Anual (LOA) passa a ter de conter anexo que demonstre a compatibilidade dos programas apresentados com as metas fiscais aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ficou estabelecida a necessidade de constituir reservas de contingência para prever riscos fiscais, o que representa uma afirmação do princípio da prudência.

No que concerne ao processo orçamentário, houve avanços quanto à inclusão do resultado do Banco Central no orçamento, atendendo ao principio da Universalidade.

No que se refere às peças orçamentárias e ao processo de planejamento, destaca-se a inserção do Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).