Questão 843510

843510 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No procedimento regulado pela Lei nº. 9.099/95, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

As partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo recomenda assistência nas causas com valor superior.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive para poderes especiais, dada a simplicidade que rege o procedimento.

Não se sabendo o paradeiro da parte ré, a citação se dará por edital.

Não será admitida a reconvenção, mas é dado ao réu a oportunidade de formular pedido contraposto no bojo da contestação.

Não apresentada a contestação até a audiência de conciliação, necessariamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

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