É todo e qualquer acordo de vontade entre órgãos da Administração Pública e terceiros, desde que se refiram apenas à obrigação de não fazer.

É um documento proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração.

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

É todo documento licitado ou não, devidamente assinado pelas partes interessadas, sendo que é permanentemente proibido entre Administração Pública e particulares.