De acordo com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Considerando-se essa afirmativa, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

II. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.