Magna Concursos
3089345 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-12

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

 

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