Magna Concursos
2843310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CIMCERO
Provas:

Sobre o direito administrativo, podemos afirmar:

I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa.

II – Os bens públicos não podem ser dados em garantia para o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder Público.

III – Em regra, os bens públicos podem ser alienados, pois são bens fora do comércio.

IV – Bens públicos são todos aqueles pertencentes ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, que podem ser móveis, imóveis ou semoventes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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