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3496527 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Na concessão de crédito por Ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

( ) A prevenção de insolvência e de outros riscos ficará a cargo de fundos, e de outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma da lei.

( ) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrerem instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

 

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