Poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.

Sua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

O ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.