A NBC CTO 06/2021 estabelece, em seu item 1, que tem como objetivo orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem adotados para a emissão dos relatórios de asseguração razoável referentes ao processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias. O item 19 dessa norma trata da responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraude e de atos ilegais.

Considerando-se o item 19 da referida norma, a responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraude e de atos ilegais é dos responsáveis pela