Em qualquer caso, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

A Administração poderá, sem restrições, celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação não poderão, em qualquer hipótese, ser desclassificadas. Isso se deve ao princípio administrativo da vedação de vinculação ao instrumento convocatório.

No caso da modalidade de licitação “concurso”, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.