Magna Concursos
1259753 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
Provas:

Julgue o próximo item, referente à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

 

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