“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”

“Art. 242 O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.”

“Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.”

“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)”