Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.