Decorrido o prazo de prescrição para ilícito praticado por servidor público municipal, que causou prejuízo ao erário, a Fazenda Municipal promoveu a respectiva ação de ressarcimento, invocando o direito da Administração à indenização do prejuízo causado ao erário. O servidor, ao contestar, alegou que o prazo de prescrição estabelecido em lei para o ilícito havia decorrido sem o exercício da pretensão condenatória penal contra ele, devendo a ação ser extinta com resolução de mérito, pronunciando-se a prescrição da ação de ressarcimento.

Neste caso,